Termos de Uso e Licença de Uso de Software (SaaS) — Zacda Commerce

1. Da aceitação e da contratação eletrônica

1.1. Estes Termos são celebrados por consentimento eletrônico — aceite por clique, criação de conta, aprovação de proposta comercial, pagamento (integral ou de parcela) ou início de uso da plataforma —, com plena validade jurídica e eficácia vinculante nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, do art. 107 do Código Civil (liberdade de forma) e do art. 428 do Código Civil.

1.2. O aceite é registrado com data, hora e identificação eletrônica do aceitante. A ZACDA conserva os registros de aceite pelo prazo da relação e por até 5 (cinco) anos após o seu término, para fins de prova.

1.3. Quem aceita estes Termos em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para vinculá-la. O Lojista é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e de faturamento informados.

2. Das definições

• Plataforma / Zacda Commerce — o sistema SaaS multi-tenant de comércio eletrônico operado pela ZACDA, incluindo catálogo, checkout, painel administrativo, automações e recursos de Inteligência Artificial de layout e texto.
• Loja (Tenant) — o ambiente isolado de um Lojista dentro da Plataforma, com catálogo, domínio próprio, checkout e painel administrativo.
• Lojista — a pessoa física ou jurídica que contrata a licença de uso da Plataforma e opera uma Loja.
• Consumidor Final — o cliente do Lojista que compra na Loja. A relação entre Lojista e Consumidor Final é exclusivamente do Lojista; a ZACDA não é parte dela.
• Componentes Proprietários ZACDA — o núcleo tecnológico da Plataforma: arquitetura multi-tenant, painéis, motores de automação, modelos e integrações de IA, bibliotecas internas e sistema de design. Não são cedidos, licenciados para uso fora da Plataforma, nem entregues em código-fonte sob nenhuma hipótese.
• Conteúdo do Lojista — textos, marcas, logotipos, imagens, catálogos, dados de produtos, e todos os dados de clientes, leads, pedidos e cadastros gerados na operação da Loja.
• Taxa de Implantação — valor cobrado uma única vez pela montagem, configuração e publicação inicial da Loja, conforme o Contrato de Prestação de Serviços.
• Assinatura — a mensalidade recorrente de licença de uso e disponibilização da Loja.
• Ambiente ZACDA — a infraestrutura de hospedagem, deploy e domínios operada ou contratada pela ZACDA (atualmente Supabase e Vercel, entre outros subprocessadores descritos na Política de Privacidade).

3. Do objeto da licença

3.1. A ZACDA concede ao Lojista licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e vigente enquanto durar a relação de assinatura, para acesso e operação de uma Loja na Plataforma, no âmbito da atividade econômica do próprio Lojista.

3.2. A licença não transfere ao Lojista qualquer direito sobre os Componentes Proprietários ZACDA, o código-fonte, a arquitetura de software, as metodologias ou o sistema de design da Plataforma, que permanecem de titularidade exclusiva da ZACDA (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998).

3.3. A licença extingue-se de pleno direito com o término da relação de assinatura, por qualquer causa, ressalvados os direitos de portabilidade previstos no Contrato de Prestação de Serviços (Cláusula de Saída).

3.4. A ZACDA pode evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma para aprimoramento técnico ou de segurança, preservando a função essencial contratada e comunicando previamente mudanças relevantes.

4. Da conta, do acesso e da segurança

4.1. O acesso à Loja é feito por credenciais individuais. O Lojista é responsável pela guarda das credenciais, pela definição dos operadores e níveis de acesso e por todas as ações praticadas em sua conta.

4.2. O Lojista deve comunicar à ZACDA, sem demora, qualquer uso não autorizado ou incidente de segurança de que tenha ciência envolvendo sua conta.

4.3. A ZACDA pode adotar medidas técnicas de proteção, incluindo bloqueio temporário de acesso diante de indício de fraude, comprometimento de credencial ou risco à Plataforma, comunicando o Lojista.

5. Da titularidade dos dados e do Conteúdo do Lojista

5.1. A ZACDA trata o Conteúdo do Lojista apenas para prestar os serviços contratados e conforme as instruções do Lojista, na qualidade de operadora de dados (item 6).

5.2. A ZACDA não vende, aluga nem cede o Conteúdo do Lojista a terceiros, e não o utiliza para finalidade própria estranha à prestação do serviço.

5.3. Encerrada a relação, aplica-se a Cláusula de Saída do Contrato de Prestação de Serviços: exportação completa do Conteúdo do Lojista e do banco de dados em até 15 (quinze) dias corridos da solicitação; manutenção do apontamento de domínio por até 30 (trinta) dias; exclusão definitiva dos dados remanescentes no Ambiente ZACDA após esses prazos.

5.4. A ZACDA jamais reterá domínio, dados ou Conteúdo do Lojista como meio de coerção para pagamento ou renovação, ressalvada a suspensão de acesso por inadimplência prevista no item 11 e no Contrato de Prestação de Serviços.

6. Dos papéis de proteção de dados (LGPD)

6.1. Quanto aos dados pessoais de Consumidores Finais, leads e usuários que trafegam na Loja, o Lojista é CONTROLADOR (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, VI) — a ele cabem a definição das finalidades, as bases legais, o consentimento quando exigível, os avisos aos titulares e o atendimento aos direitos do art. 18 da LGPD.

6.2. A ZACDA é OPERADORA (art. 5º, VII): trata esses dados em nome do Lojista, seguindo suas instruções e apenas para a prestação do serviço, nos termos do art. 39 da LGPD.

6.3. Quanto aos dados de cadastro e faturamento do próprio Lojista, a ZACDA é CONTROLADORA, na forma descrita na Política de Privacidade (/privacidade), que integra estes Termos.

6.4. Os subprocessadores atuais da ZACDA constam da Política de Privacidade. A ZACDA comunicará alteração relevante de subprocessadores com antecedência razoável.

7. Do uso permitido e do uso proibido

7.1. A Loja destina-se à divulgação e venda de produtos e serviços lícitos do próprio Lojista aos seus Consumidores Finais.

7.2. É vedado ao Lojista, direta ou indiretamente:

• utilizar a Loja para atividade ilícita, enganosa, fraudulenta, jogos ilegais, lavagem de dinheiro, ou para produtos e conteúdos vedados por lei;
• comercializar produtos que violem direitos de terceiros (marca, autoral, imagem) ou normas de publicidade (CDC e CONAR);
• praticar publicidade enganosa ou abusiva, omitir informação essencial ao Consumidor Final, ou descumprir o direito de arrependimento e a garantia legal devidos por ele aos seus Consumidores;
• sobrecarregar, testar vulnerabilidades, fazer engenharia reversa, copiar, descompilar ou tentar extrair os Componentes Proprietários ZACDA ou o código da Plataforma;
• revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso à Plataforma com terceiros fora da sua própria operação;
• usar a Plataforma para enviar spam, malware ou conteúdo que comprometa a segurança de terceiros;
• coletar dados de outros Lojistas ou de usuários da Plataforma sem autorização.

7.3. O Lojista é o único responsável perante seus Consumidores Finais e perante terceiros pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, da LGPD, das normas fiscais, de publicidade e setoriais aplicáveis à sua atividade, e indenizará regressivamente a ZACDA por condenação, sanção ou custo a que der causa.

8. Da propriedade intelectual da ZACDA

8.1. A Plataforma, os Componentes Proprietários ZACDA, o código-fonte, a arquitetura, os painéis, os fluxos de automação, os modelos e integrações de IA, o sistema de design, as marcas e os elementos visuais da ZACDA são de titularidade exclusiva da ZACDA e protegidos pela Lei nº 9.279/1996, pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.610/1998.

8.2. Nada nestes Termos transfere ao Lojista qualquer direito sobre esses ativos. A licença do item 3 é o único direito concedido, e apenas enquanto durar a assinatura.

8.3. Textos, imagens e layout gerados por recursos de IA da Plataforma a partir do briefing do Lojista podem ser utilizados por ele na operação da própria Loja; o motor de IA, os modelos e os prompts subjacentes permanecem Componentes Proprietários ZACDA.

8.4. A ZACDA pode exibir a Loja em seu portfólio e citar o Lojista como cliente, salvo vedação expressa por escrito do Lojista.

9. Da disponibilidade, do SLA e da ausência de garantia de resultado

9.1. A disponibilização da Plataforma é obrigação de meio. A ZACDA emprega esforços técnicos razoáveis para manter a Loja no ar, com backups periódicos, atualizações de segurança e monitoramento, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas.

9.2. SLA de suporte: solicitações pelo e-mail contato@zacda.com.br, com resposta em até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Falhas críticas de indisponibilidade total imputáveis à ZACDA têm início de tratativa em até 24 (vinte e quatro) horas úteis.

9.3. Não constituem indisponibilidade imputável à ZACDA: janelas de manutenção programada comunicadas; falhas de serviços de terceiros (provedores de infraestrutura, pagamento, frete, e-mail, WhatsApp/Meta, Google); falhas de conectividade do Lojista; alterações feitas pelo Lojista ou por terceiros a seu pedido; e casos fortuitos ou de força maior.

10. Da limitação de responsabilidade

10.1. A ZACDA não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de vendas, perda de dados causada pelo Lojista ou por terceiros, nem por atos, omissões ou penalidades de plataformas e serviços de terceiros.

10.2. Nas hipóteses de responsabilidade civil imputável exclusivamente à ZACDA, sua responsabilidade financeira total fica limitada à soma dos valores de Assinatura efetivamente pagos pelo Lojista nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador.

10.3. O limite do item 10.2 não se aplica a hipóteses em que a limitação seja vedada por lei, notadamente dolo da ZACDA.

10.4. Nas vendas da Loja aos Consumidores Finais, o pagamento é processado em gateway na conta do próprio Lojista. A ZACDA não intermedeia, não processa e não retém valores dessas vendas, e não responde por estornos, chargebacks, bloqueios ou taxas do gateway do Lojista.

11. Da suspensão e da rescisão

11.1. Inadimplência: o não pagamento da Assinatura no vencimento sujeita o Lojista a multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês pro rata; à suspensão de acesso e da hospedagem após 10 (dez) dias de atraso; e à remoção da Loja do ar e à rescisão de pleno direito após 30 (trinta) dias de atraso, resguardada a Cláusula de Saída.

11.2. A ZACDA pode suspender o acesso, no todo ou em parte, e, não sanada a causa em prazo razoável, rescindir a relação, em caso de: uso da Loja em desacordo com o item 7; risco à segurança ou à integridade da Plataforma ou de terceiros; ordem de autoridade competente; ou fraude.

11.3. Sempre que possível, a suspensão é precedida de aviso e de prazo para correção. Em risco iminente à Plataforma, a terceiros ou de descumprimento de determinação legal, a suspensão pode ser imediata, com comunicação em seguida.

11.4. As condições de vigência, fidelidade, renovação, arrependimento, reembolso e cancelamento pelo Lojista são as do Contrato de Prestação de Serviços (/contrato).

11.5. Extinta a relação, cessa a licença de uso; aplicam-se a Cláusula de Saída e a exclusão de dados na forma do item 5.3.

12. Da alteração destes Termos

12.1. Ajustes sem impacto material sobre direitos e obrigações — correções de redação, atualização de dados de contato ou de subprocessadores — podem ter vigência imediata, com registro da data de atualização.

12.2. A versão vigente é sempre a publicada em /termos, com indicação de versão e data. Versões anteriores são disponibilizadas mediante solicitação.

13. Do preço, ciclo, fidelidade e cancelamento

• Ciclo mensal: sem fidelidade; cancelamento a qualquer tempo pelo mesmo canal da contratação, com suspensão imediata de cobranças futuras.
• Ciclo anual pré-pago: Taxa de Implantação isenta e fidelidade de 12 meses da ativação; regras de arrependimento e de reembolso proporcional no cancelamento antecipado descritas no Contrato de Prestação de Serviços.
• Reajuste anual e aviso prévio de 60 dias com opção de não renovar: ver Contrato de Prestação de Serviços.

14. Da legislação aplicável e do foro

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, notadamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei nº 9.609/1998.

14.2. Fica eleito o foro de Brasília/DF para dirimir controvérsias. Sendo o Lojista consumidor, fica assegurado o foro de seu domicílio, na forma do CDC.

15. Do contato

15.1. Operadora da Plataforma: André Luis Canterúcio — ZACDA, CNPJ 64.617.113/0001-13, Brasília/DF. Contato e suporte: contato@zacda.com.br.

15.2. Encarregado de proteção de dados (DPO): contato@zacda.com.br. O titular também pode reclamar à ANPD (gov.br/anpd).